Pontos principais
- O adicional de 25% é previsto no artigo 45 da Lei 8.213/91 para quem precisa de ajuda permanente de outra pessoa nas tarefas do dia a dia.
- O acréscimo incide sobre o valor da aposentadoria por incapacidade permanente, mesmo que o benefício já esteja no teto do INSS.
- O direito depende de perícia médica que reconheça a necessidade de assistência contínua, com base em laudos e no Anexo I do Decreto 3.048/99.
- Pelo Tema 1095 do STF, o adicional vale apenas para a aposentadoria por incapacidade permanente, e não para aposentadoria por idade ou tempo de contribuição.
- O acréscimo termina com a morte do segurado e não é transferido para a pensão por morte.
Se você recebe aposentadoria por invalidez e precisa da ajuda constante de outra pessoa para tarefas simples, como se vestir, comer ou se locomover, tem direito a um acréscimo de 25% no valor do benefício. Esse adicional é garantido por lei e serve para custear parte das despesas com esse cuidado permanente.
A seguir, você vai entender o que é o adicional de 25% na aposentadoria por invalidez, quem tem direito, como pedir no INSS e o que fazer quando o pedido é negado. Também explicamos por que ele, hoje, vale apenas para a aposentadoria por incapacidade permanente.
Este conteúdo é informativo e não substitui consulta jurídica individual.
Última revisão: 29 de outubro de 2026.
Resposta rápida: o que é o adicional de 25%
O adicional de 25% é um valor extra pago sobre a aposentadoria por invalidez quando o segurado precisa de assistência permanente de outra pessoa. Ele está previsto no artigo 45 da Lei 8.213/91. Para ter direito, o INSS precisa reconhecer, por perícia médica, que você não consegue realizar sozinho as atividades básicas do dia a dia.
Na prática, se a sua aposentadoria é de R$ 2.000, o acréscimo soma mais R$ 500, totalizando R$ 2.500. O valor incide também sobre o décimo terceiro e acompanha os reajustes do benefício.
O que é o acréscimo de 25% e para que serve
O acréscimo de 25% existe para ajudar quem ficou tão dependente que não consegue viver sem a presença de um cuidador. A lei parte de uma ideia simples: quando a pessoa precisa de ajuda o tempo todo, surgem gastos extras, seja com um familiar que deixa de trabalhar, seja com um profissional contratado.
Por isso, o legislador criou esse valor adicional. Ele não é um benefício novo. É um acréscimo que se soma à aposentadoria que você já recebe.
Vale destacar o nome atual do benefício. Desde a Emenda Constitucional 103/2019, a antiga aposentadoria por invalidez passou a se chamar aposentadoria por incapacidade permanente. O conteúdo é o mesmo: trata-se do benefício pago a quem foi considerado permanentemente incapaz para o trabalho. O adicional de 25% continua valendo com a nova denominação.
Sobre qual valor incide o acréscimo
O cálculo é direto. O INSS aplica 25% sobre a renda mensal da aposentadoria. Dois pontos importantes aparecem no parágrafo único do artigo 45:
- O acréscimo é devido mesmo que o benefício já esteja no teto do INSS. Essa é uma das raras situações em que o pagamento pode ultrapassar o limite máximo previdenciário.
- O valor é recalculado sempre que a aposentadoria é reajustada. Se o benefício sobe, os 25% sobem junto.
Quem precisa de assistência permanente de terceiros
Aqui está o ponto central do direito. Não basta estar aposentado por invalidez. É preciso comprovar que você depende da ajuda de outra pessoa para as tarefas do dia a dia, de forma contínua.
Assistência permanente significa que, sozinho, você não consegue realizar atos básicos da vida. Pense em situações como tomar banho, se alimentar, se vestir, usar o banheiro ou andar pela casa. Quando uma dessas atividades depende de terceiros, de maneira constante, surge o direito ao acréscimo.
A lista do Anexo I do Decreto 3.048/99
O Decreto 3.048/99 traz, no Anexo I, situações que presumem a necessidade de assistência permanente. São nove hipóteses:
- Cegueira total.
- Perda de nove dedos das mãos ou mais.
- Paralisia dos dois membros superiores ou inferiores.
- Perda dos membros inferiores, acima dos pés, quando a prótese for impossível.
- Perda de uma das mãos e de dois pés, ainda que a prótese seja possível.
- Perda de um membro superior e outro inferior, quando a prótese for impossível.
- Alteração das faculdades mentais com grave perturbação da vida orgânica e social.
- Doença que exija permanência contínua no leito.
- Incapacidade permanente para as atividades da vida diária.
A lista não é fechada
Esse ponto costuma gerar dúvida. A relação do Anexo I é exemplificativa, não taxativa. Em linguagem simples, ela mostra exemplos, mas não esgota as possibilidades.
Isso quer dizer que doenças fora da lista também podem dar direito ao acréscimo. O que importa é provar a necessidade de ajuda permanente. Casos avançados de Alzheimer, Parkinson, esclerose lateral amiotrófica (ELA, uma doença que compromete os movimentos) ou sequelas graves de AVC costumam se enquadrar, mesmo sem estarem citados com esse nome.
Se a sua condição não aparece na lista, isso não encerra o assunto. Vale reunir laudos detalhados e, se preciso, buscar orientação jurídica. O que o perito avalia é a necessidade real de assistência, não apenas o nome do diagnóstico.
Como provar a necessidade de ajuda permanente
A prova é o coração do pedido. Sem documentação consistente, o INSS tende a negar.
Reúna laudos médicos recentes e detalhados. Eles devem descrever a doença, o grau de limitação e, de forma clara, a necessidade de assistência de terceiros. Um laudo genérico, que só repete o diagnóstico, costuma não ser suficiente.
Documentos úteis para o seu pedido:
- Laudos e relatórios médicos atualizados, de preferência do médico que acompanha o caso.
- Exames que comprovem a gravidade da condição.
- Receituários e histórico de tratamento.
- Declaração do médico informando que você depende de terceiros para atividades diárias.
- Relatório de fisioterapeuta, fonoaudiólogo ou terapeuta ocupacional, quando houver.
Quanto mais o conjunto de provas mostrar o seu dia a dia real, melhor. O objetivo é deixar evidente, para o perito, que a ajuda não é eventual, mas constante.
Como solicitar o adicional
O pedido do adicional de 25% pode ser feito pela internet, sem sair de casa. O canal principal é o Meu INSS.
Veja o passo a passo:
- Acesse o site meu.inss.gov.br ou baixe o aplicativo Meu INSS.
- Faça login com seu CPF e a senha da conta Gov.br.
- Clique em "Novo Pedido" ou use o campo de busca.
- Digite "acréscimo" e selecione a opção de solicitação do adicional de 25%.
- Anexe os documentos: identidade, CPF e os laudos médicos que comprovam a necessidade de assistência permanente.
- Acompanhe o andamento em "Consultar Pedidos".
Se preferir, ligue para a Central 135 para orientação. O atendimento também ajuda a agendar a perícia, quando necessária.
A perícia médica é obrigatória
O adicional não é automático. O INSS marca uma perícia médica para avaliar se você realmente precisa de ajuda permanente. O perito analisa seus laudos e, muitas vezes, faz perguntas sobre a rotina.
Prepare-se para esse momento. Leve todos os documentos originais e cópias, e esteja pronto para explicar, de forma objetiva, o que você não consegue fazer sozinho. Quando possível, leve um acompanhante que conheça a sua rotina e possa confirmar a dependência diária.
Já sou aposentado. Posso pedir depois?
Sim. Muita gente se aposenta por invalidez e, com o tempo, a condição piora. Se a necessidade de assistência permanente surge ou se agrava depois, você pode requerer o acréscimo a qualquer momento. Basta solicitar nova avaliação e apresentar laudos que mostrem a mudança no quadro.
Como recorrer quando o INSS nega o acréscimo
A negativa é comum, e ela não é o fim da linha. Muitos pedidos negados são revertidos depois, seja no próprio INSS, seja na Justiça.
O cenário de indeferimentos cresceu bastante. Segundo levantamento com base no Boletim Estatístico da Previdência Social, no primeiro semestre de 2026 o INSS registrou 4.319.336 indeferimentos contra 4.239.522 concessões, a primeira vez em que as negativas superaram as aprovações no período. Os benefícios por incapacidade concentram boa parte dessas recusas.
Diante desse quadro, conhecer os caminhos de recurso faz diferença.
Primeiro caminho: recurso administrativo
Se o INSS negar, você pode apresentar recurso ao Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS). O prazo é de 30 dias a partir da ciência da decisão. Esse recurso é analisado por uma junta diferente da que negou.
O recurso administrativo tem vantagens: é gratuito e não exige advogado obrigatoriamente. Ainda assim, um pedido bem fundamentado, com laudos reorganizados e argumentos claros, aumenta as chances. Para detalhes de prazos e procedimento, veja nosso conteúdo sobre recurso ao INSS: prazos e como entrar.
Segundo caminho: a via judicial
Se o recurso administrativo não resolver, resta a Justiça. Em regra, esses casos tramitam na Justiça Federal ou no Juizado Especial Federal, quando o valor é menor.
No processo judicial, o juiz pode determinar uma nova perícia, feita por um perito de confiança do juízo, independente do INSS. Essa avaliação costuma ser decisiva. Muitos segurados que foram negados na via administrativa conseguem o acréscimo nessa etapa, justamente porque a prova pericial é revista de forma mais ampla.
Exemplo prático
Imagine um segurado aposentado por invalidez em razão de sequelas graves de um AVC. Ele não consegue se vestir nem se alimentar sozinho e depende da esposa o dia inteiro. O quadro não estava descrito com esse nome no Anexo I, e o INSS negou o acréscimo.
No recurso, foram anexados laudo neurológico detalhado e relatório de terapeuta ocupacional, descrevendo a rotina de dependência. A avaliação reconheceu a necessidade de assistência permanente, e o acréscimo foi concedido. O exemplo é fictício, mas reflete uma situação frequente.
Possibilidade de extensão a outras aposentadorias
Durante anos, essa foi a grande discussão sobre o tema. A pergunta era: quem se aposentou por idade ou por tempo de contribuição, e depois passou a precisar de ajuda permanente, também teria direito aos 25%?
A resposta mudou ao longo do tempo. Em 2018, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu a favor da extensão. Para o STJ, seria injusto negar o acréscimo a quem, embora aposentado por outro motivo, acabou dependente de terceiros.
O que o STF decidiu no Tema 1095
O Supremo Tribunal Federal (STF) reviu esse entendimento. No julgamento do Tema 1095 (Recurso Extraordinário 1.221.446), em 2021, o STF decidiu contra a extensão, por um placar apertado.
A tese fixada foi clara: o adicional de 25% vale apenas para a aposentadoria por incapacidade permanente, a antiga aposentadoria por invalidez. O argumento central é que a criação de benefícios previdenciários depende de lei, e a lei limitou o acréscimo a esse tipo específico de aposentadoria. Você pode conferir o andamento oficial do Tema 1095 no portal do STF.
O que isso significa na prática hoje
Em 2026, o cenário é este: se você recebe aposentadoria por idade, por tempo de contribuição ou qualquer outra que não seja por incapacidade permanente, o INSS não concede o adicional de 25%, mesmo que você precise de assistência contínua. A decisão do STF tem efeito vinculante.
Isso não quer dizer que você esteja sem alternativas. Dependendo da situação, pode haver outros caminhos, como a análise de benefícios assistenciais. Vale avaliar cada caso com cuidado.
Diferença entre o adicional de 25% e o BPC/LOAS
É comum confundir os dois. O adicional de 25% e o BPC/LOAS são coisas distintas, com regras próprias.
O adicional de 25% é um acréscimo sobre uma aposentadoria contributiva, ou seja, você pagou o INSS e se aposentou por invalidez. Já o BPC/LOAS é um benefício assistencial, de um salário mínimo, pago a idosos ou pessoas com deficiência de baixa renda, mesmo sem contribuição.
Ou seja, o adicional pressupõe que você já tenha uma aposentadoria por incapacidade permanente. O BPC atende quem não se encaixa no sistema contributivo. Confundir os dois pode levar a pedidos no canal errado e à negativa.
O adicional termina com a morte do segurado
Esse é um ponto que gera frustração nas famílias, então convém deixar claro. O acréscimo de 25% é pessoal. Ele existe enquanto o segurado está vivo e precisa da assistência.
Com a morte do beneficiário, o adicional deixa de ser pago. Ele não é transferido para a pensão por morte. A pensão dos dependentes é calculada sobre o valor da aposentadoria sem o acréscimo.
Essa regra decorre da própria finalidade do benefício: custear o cuidado de quem está vivo e dependente. Quando essa necessidade cessa, cessa também o pagamento.
Revisão e manutenção do benefício
Receber o adicional não significa que ele nunca mais será avaliado. O INSS pode reavaliar periodicamente a aposentadoria por incapacidade permanente, em regra a cada dois anos.
Há exceções importantes. Ficam dispensados dessa reavaliação os segurados com mais de 60 anos, aqueles que recebem o benefício há 15 anos ou mais, e pessoas que vivem com HIV/aids, conforme as regras de isenção.
Em 2025, o governo iniciou um pente-fino em aposentadorias por invalidez, com centenas de milhares de benefícios programados para revisão. Se você for convocado, não ignore o chamado. Comparecer à perícia e apresentar laudos atualizados é essencial para manter o benefício e o acréscimo.
Quando vale a pena buscar um advogado previdenciário
Nem todo pedido precisa de advogado. Mas em casos de negativa, de condição fora da lista do Anexo I ou de discussão judicial, a orientação especializada faz diferença.
Um advogado previdenciário ajuda a organizar as provas, a escolher o melhor caminho entre recurso administrativo e ação judicial, e a construir uma argumentação sólida sobre a necessidade de assistência permanente. O escritório Zulmar Pimentel Sociedade de Advogados atua exatamente nesse tipo de caso, analisando o histórico médico e previdenciário de cada cliente antes de indicar a estratégia.
Se você já teve o adicional negado ou tem dúvidas sobre o seu direito, vale conversar com quem acompanha esses processos de perto antes de perder prazos importantes.
Conclusão: seu próximo passo
Se você recebe aposentadoria por invalidez e depende da ajuda permanente de outra pessoa, reúna hoje seus laudos médicos mais recentes e verifique se eles descrevem com clareza essa necessidade. Esse é o documento que decide o seu pedido.
Com a documentação em mãos, faça a solicitação pelo Meu INSS ou procure orientação antes de abrir o pedido. Se o acréscimo já foi negado, não desista: o prazo de recurso corre, e há caminhos para reverter a decisão.
Fale com nosso escritório pelo WhatsApp (22) 3822-6938 para uma análise do seu caso.
Dr. Zulmar de Oliveira Pimentel
Advogado e sócio-administrador, OAB/RJ nº 122.895
Rua Tiradentes, nº 14, Centro, Itaperuna/RJ
Telefones: (22) 3822-6938 e (22) 3822-8313
Este conteúdo é informativo e não substitui consulta jurídica individual.
Perguntas frequentes
O adicional de 25% aumenta a pensão por morte dos meus dependentes?
Não. O acréscimo é pessoal e termina com a morte do segurado. A pensão por morte é calculada sobre o valor da aposentadoria sem o adicional de 25%.
Quem recebe aposentadoria por idade pode pedir o adicional de 25%?
Pelo Tema 1095 do STF, não. O adicional está restrito à aposentadoria por incapacidade permanente, antiga aposentadoria por invalidez.
Posso pedir o adicional de 25% depois de já estar aposentado por invalidez?
Sim. Se a necessidade de assistência permanente surgir ou for comprovada depois, você pode requerer o acréscimo a qualquer momento, com nova perícia médica.
O valor do adicional pode ultrapassar o teto do INSS?
Sim. A lei autoriza o pagamento dos 25% mesmo que a soma passe do teto previdenciário. Essa é uma das poucas situações em que o benefício supera o limite.

